NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO À ANOTAÇÃO.

É permitido o cadastro do nome do devedor inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito, ainda que pendente ação revisional.

Permitir a proibição do cadastro, ausente sequer o depósito da parcela incontroversa, acaba por premiar a inadimplência.

Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70014922918, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 13/04/2006)

Inscrição em órgãos de Proteção Ao Credito
Negocios Juridicos Bancarios
Ação Revisional
Direito à Anotação