APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SPC/CDL. CADASTRAMENTO NEGATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

1. A prescrição de crédito somente se reconhece em face do credor. A demandada é terceiro na relação creditícia, pelo que somente se obriga ao cumprimento do prazo estatuído no CDC, que é de cinco anos.

Outrossim, o prazo para a baixa da inscrição do nome de inadimplente nos órgãos de cadastro de crédito é de cinco anos, não se confundindo este prazo com o da execução. Precedentes do STJ e do 5º Grupo Cível desta Corte.

2. CANCELAMENTO DE REGISTRO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.

A ausência de prévia notificação não implica cancelamento do registro, pois sanada a falha no momento em que o autor toma ciência da inscrição.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70014812028, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/04/2006)

Apelação Civel
Cadastramento Negativo
Pretensão de Reconhecimento de Prescrição
Decisão Monocratica
Spc/cdl