AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CESSÃO DE POSSE.

1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que baste o mero pedido, mostra-se incabível quando os valores já percebidos pelos autores em decorrência do contrato objeto da ação, denotam desfrutar a parte de situação patrimonial incompatível com a presunção de pobreza, mormente quando ausente qualquer comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

2. A concessão do pagamento das custas ao final, decorrente de construção jurisprudencial, deve obedecer uma ¿lógica do razoável¿, sendo utilizada com parcimônia e somente concedida àqueles casos excepcionais de inviabilidade financeira da parte interessada. Precedentes do STJ.

3. Ademais, não tendo os recorrentes trazido aos autos agora, por ocasião do agravo interno, nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar a decisão atacada, esta deve ser mantida.

Negaram provimento ao agravo interno. Unânime. (Agravo Nº 70014853758, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 20/04/2006)

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