Acórdão Nº 70014082606 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 12 Abril 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Arno Werlang

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43405988
Id. vLex: VLEX-43405988

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PENHORA. IRREGULARIDADE QUE DEIXOU DE SER INVOCADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014082606, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 12/04/2006)

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