Acórdão Nº 70014446405 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 19 Abril 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Voltaire de Lima Moraes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43406437
Id. vLex: VLEX-43406437

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O benefício da gratuidade da justiça somente deve ser concedido às pessoas que se situam num patamar remuneratório que não lhes permita pagar as despesas processuais, a não ser em prejuízo próprio ou de sua família, universo onde não se insere o recorrente, considerando os elementos probatórios constantes dos autos.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70014446405, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/04/2006)

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