AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABRANGÊNCIA DO EXAME FEITO PELO RELATOR. IPERGS.

I ¿ Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante do respectivo tribunal, o relator está autorizado a negar provimento ao recurso.

II - A forma como deve ser efetivado o pagamento dos precatórios está regulada pelo art. 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, não cabendo, in casu, a cominação de multa.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70014692842, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/03/2006)

Agravo