Nº 1997.01.00.036556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Novembro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Maria de Lourdes Barbosa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43409317
Id. vLex: VLEX-43409317
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I- Satisfeitos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
II- A execução deve obdecer ao art. 730 do CPC.
III- Não há falar-se, na hipótese, em condenação de custas.
IV- Providos, parcialmente, apelo e remessa, tida como interposta.
Nº 1997.01.00.036556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Novembro 1998
Ass...
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