AGRAVO INTERNO. AÇÃO EXIBITÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONSIDERANDO QUE A CÂMARA, EM AÇÕES DESTA NATUREZA, ENTENDE QUE A DEMANDA É BASEADA NO MAU ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL ALUDIDO NA LEI Nº 6.404/64. QUESTÃO JÁ AFASTADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70014869762, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 26/04/2006)

Prescrição
Julgamento Monocrático
Possibilidade
Agravo Interno
Ação Exibitòria