Acórdão Nº 70012920591 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 02 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43412463
Id. vLex: VLEX-43412463
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A.
Pretendendo a parte autora, em ação própria, discutir a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal pelos serviços de telefonia colocado à disposição do consumidor, não tem interesse de agir na exibição de detalhamento dos serviços prestados pela companhia. Documento (fatura) mensalmente recebido pela parte autora. Dispensa, inclusive na ação principal. Fato público e notório. Extinção da ação mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70012920591, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 02/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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