APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AJG CONCEDIDA. JULGADOS DO STJ.

Consoante o entendimento atual e uníssono do Egrégio STJ, o benefício em tela destina-se essencialmente às pessoas físicas, estendendo-se às pessoas jurídicas tão-só quando as mesmas não perseguirem fins lucrativos e tiverem objetivos filantrópicos, como é o caso vertente.

IMPROVERAM A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70012315180, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 19/04/2006)

Apelação Civel
Incidente de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita
Ajg Concedida
Entidade Filantrópica
Pessoa Juridica
Julgados do Stj