Acórdão Nº 70014880959 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 27 Abril 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43414980
Id. vLex: VLEX-43414980

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO. REQUISITOS. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.187/2005.

Ausência de previsão legal que autorize a interposição do presente agravo interno, a teor do disposto no artigo 527, parágrafo único do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.187/2005.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70014880959, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/04/2006)

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