EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. No caso concreto trata-se de contrato de financiamento firmado já na vigência do Novo Código Civil. Assim, resta afastada a aplicação da Medida Provisória nº 2.170/01, devendo ser expurgada a capitalização mensal dos juros.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70012858049, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/03/2006)

Embargos Infringentes
Apelação Civel
Ação Revisional de Contrato de Financiamento, Garantido com Cláusula de Alienação Fiduciária