APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. KOMBI. PENHORABILIDADE.

Não pode o embargante alegar em execução de alimentos a impenhorabilidade da Kombi utilizada pela esposa para o exercício da profissão dela, se o veículo não representa sua única fonte de renda, já que demonstrado nos autos que também exerce a profissão de cantor e compositor de música nativista, além de trabalhar num bar. Não incidência do art. 649, VI, do CPC. Aplicação do art. 3.º, III, da Lei n.º 8.009/90.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70014759641, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 27/04/2006)

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