TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43416565
Id. vLex: VLEX-43416565
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO COM A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO ILEGÍVEL. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO CONSTA CÓPIA DA CERTIDÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE, COM A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO ILEGÍVEL, EQUIVALENDO, PORTANTO, A SUA AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA POR FORÇA NO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC, TORNANDO IMPOSSÍVEL AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015027105, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/05/2006)
Não Se Conhece do Agravo de Instrumento, Quando Consta Cópia da Certidão da Nota de Expediente, com a Data de Sua Publicação Ilegível, Equivalendo, Portanto, a Sua Ausência
Peça Obrigatória por Força no Disposto no Art. 525, I, do Cpc, Tornando Impossível Aferir-Se a Tempestividade do Recurso
Agravo Não Conhecido
Agravo de Instrumento
Falta de Peça Obrigatòria
Certidão de Intimação com a Data de Sua Publicação Ilegível
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