APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Cabível decretar de ofício a prescrição da ação de execução do crédito tributário, uma vez que, nos termos dos arts. 113, § 1º, e 156, V, do CTN, a prescrição extingue não somente o crédito, mas a própria obrigação tributária, não sobrevivendo, por isso, um direito sem ação, mas se extinguindo o próprio direito. Trata-se, assim, de instituto de Direito Material, e não meramente processual, cognoscível de ofício pelo juízo. Precedentes.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013829445, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 19/04/2006)

Prescrição
Decretação de Ofício
Possibilidade
Apelação Civel
Execução Fiscal
Credito Tributário