PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE.

Tratando-se de inquirição por precatória, é indispensável a intimação do réu e de seu defensor tanto da expedição da carta quanto da data designada pelo juízo deprecado para a realização da audiência, pena de violação do direito constitucional à ampla defesa.

PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Lesão de cerca de um sexto do mísero salário mínimo nacional não justifica a movimentação de uma máquina cara, cansativa, abarrotada e cruel, como o Judiciário. Cuida-se de valor que dispensa a insurgência punitiva ¿ última ratio da interferência controladora estatal. Desatendido o princípio da ofensividade, resta afastada a tipicidade da conduta delitiva. Lições de Eugênio Raul Zaffaroni e Luiz Flávio Gomes.

Deram provimento ao apelo. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70013749619, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 22/02/2006)

Ausência de Intimação do Réu
Processual Penal
Inquirição por Precatória
Nulidade
Ampla Defesa