1. O Supremo tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária prevista no art. 3º, inciso I, da Lei 7.787/89, incidente sobre a remuneração paga a administradores trabalhadores autônomos (RE nº 166772-9/RS) e avulsos (RE Nº 166939-0/SC).
2. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo de decadência para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, pois é nessa data que é extinto o crédito, ainda que sujeito a uma condição resolutória, e não suspensiva.
3. Remessa provida em parte.