Decisão Monocrática Nº 70015055841 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 02 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: João Batista Marques Tovo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43419549
Id. vLex: VLEX-43419549
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(Habeas Corpus Nº 70015055841, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/05/2006)
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