APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE FINANCIACIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONSTANTES DO CONTRATO. PAGAMENTO DO DÉBITO. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IGPM ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. ENCERRAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO AQUÉM DO REQUERIDO NA EXORDIAL. CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DE LEASING. ASSINATURA INCOMPATÍVEL COM A DA AUTORA OU DE SEU ESPOSO. SIMULAÇÃO. DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70003130762, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 28/03/2006)

Contrato de Financiaciamento
Inexigibilidade dos Encargos Constantes do Contrato
Valor Que Deve Ser Corrigido Pelo Igpm Acrescido de Juros Legais
Prejuízos Causados à Parte
Encerramento de Contas Bancárias
Valor Fixado Aquém do Requerido na Exordial
Contrato Apresentado Pela Empresa de Leasing
Assinatura Incompatível com a da Autora Ou de Seu Esposo
Deferida Expedição de Ofício Ao Ministério Público
Inscrição no Serasa
Indenização Devida
Apelação Civel
Arrendamento Mercantil
Simulação
Ausência de Prova da Contratação
Pagamento do Débito