Acórdão Nº 70014956841 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 20 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Walda Maria Melo Pierro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43420111
Id. vLex: VLEX-43420111
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE MEDICAMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não há no acórdão embargado nenhuma omissão a ser sanada. Os declaratórios não se prestam para rediscussão da matéria e tampouco para prequestionamento de dispositivos legais.
Embargos de declaração desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70014956841, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/04/2006)
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