APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIAIS MILITARES. VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. Não configurada a perda do fundo de direito, mas apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos que precedem a data da propositura da ação, a teor do disposto na Súmula 85, do STJ. A edição das Leis n. 10.084/94, n. 10.130/94 e n. 10.172/94, conferindo aos servidores a reposição inflacionária do período requerido, demonstra que não há diferenças a serem alcançadas.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014306005, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/03/2006)

Perdas Salariais
Conversão do Cruzeiro Real em Urv
Policiais Militares
Apelação Civel
Servidor Público Estadual
Prescrição do Fundo de Direito
Vencimentos
Afastada