DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE QUE SOFRE DE DOENÇA GRAVE. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico a paciente comprovadamente carente e que padece de doença urológica, denominada ¿Hidrocele¿, deverá o Município dar pronto atendimento. Sentença de procedência que merece ser chancelada por esta Corte. Direito à saúde que deve ser preservado. Custas e honorários advocatícios devidos pelo ente público em atenção ao princípio da causalidade.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013695432, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/04/2006)

Realização de Procedimento Cirurgico
Paciente Que Sofre de Doença Grave
Dever dos Entes da Federação
Princípio da Causalidade
Direito Publico Não Especificado