DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE.

Cabe aos entes da federação o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).

Desnecessidade de previsão orçamentária, afastada frente ao dever constitucional de garantir a saúde dos cidadãos.

Não infringência ao princípio da independência entre os Poderes, visto que a autoridade judiciária tem o poder-dever de reparar uma lesão a direito (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal).

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014190144, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/04/2006)

Direito Publico Não Especificado