Acórdão Nº 71000879403 de Turmas Recursais - Segunda Turma Recursal Cível, de 03 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Eduardo Kraemer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43424295
Id. vLex: VLEX-43424295
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COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS.
Em se tratando de veículo usado, com aproximadamente 05 anos de fabricação, dele não se pode esperar as mesmas condições de um bem zero quilômetro. Prova dos autos que indica estar-se diante de mero desgaste natural do automóvel, em razão do tempo. Risco que se assume ao celebrar negócios cujo objeto é coisa usada. Inaplicabilidade da tutela da garantia legal do CDC (artigo 18). Reforma da sentença, para julgar improcedente a ação.RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000879403, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 03/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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