Acórdão Nº 70013358882 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 04 Maio 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Catarina Rita Krieger Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43424709
Id. vLex: VLEX-43424709

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO. O fato de o Julgador ter fixado valor diverso do avaliador judicial, não significa que sua decisão padeça de embasamento técnico, quando aprecia livremente a prova produzida nos autos e demonstra os motivos do seu convencimento. Inteligência do artigo 131 do CPC. Ademais, a realização de nova avaliação é somente permitida nas hipóteses do artigo 683 do CPC, o que inocorre no presente caso.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013358882, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 04/05/2006)

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