Acórdão Nº 70014742639 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 19 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43425415
Id. vLex: VLEX-43425415
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN¿S. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES.
O art. 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que ¿das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ¿ ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração.¿RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70014742639, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 19/04/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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