Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Ilegalidade da comissão de permanência. Cabimento da compensação de valores. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70014796866, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 04/05/2006)