BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996.

AÇÃO ORDINÁRIA.

Prefacial de prescrição. Desacolhimento.

Inocorrência de subscrição de ações, ao autor, em razão do direito de preferência dos acionistas, por aumento de capital da concessionária.

Dever de restituição do valor integralizado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, pela ré, face à não-aceitação da oferta pública, nos termos da portaria nº 1.028, de 20 de agosto de 1996, do Ministério das Comunicações.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013923081, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/05/2006)

Contrato de Participação Financeira Firmado em 1996
Brasil Telecom S/a