Decisão Monocrática Nº 70015123417 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 04 Maio 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luís Augusto Coelho Braga

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43426992
Id. vLex: VLEX-43426992

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. Em casos como este onde a parte não detém a posse do contrato de participação financeira e tampouco de outros documentos informativos acerca da data da contratação e da integralização das ações, a jurisprudência desta egrégia Corte tem entendimento majoritário no sentido de que é possível, ante o pedido genérico, inclusive, a manutenção do valor de alçada à causa. AGRAVO PROVIDO DE PLANO FACE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015123417, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 04/05/2006)

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