AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. Em casos como este onde a parte não detém a posse do contrato de participação financeira e tampouco de outros documentos informativos acerca da data da contratação e da integralização das ações, a jurisprudência desta egrégia Corte tem entendimento majoritário no sentido de que é possível, ante o pedido genérico, inclusive, a manutenção do valor de alçada à causa. AGRAVO PROVIDO DE PLANO FACE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015123417, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 04/05/2006)

Ação de Complementação de Obrigação
Agravo de Instrumento
Brasil Telecom