Decisão Monocrática Nº 70014989156 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 19 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Elaine Harzheim Macedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43428708
Id. vLex: VLEX-43428708
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. LEI 1060/50.
A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve ser deferida somente mediante a efetiva prova da necessidade, isso porque é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70014989156, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/04/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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