Acórdão Nº 70014408322 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 10 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Maria Berenice Dias
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43429126
Id. vLex: VLEX-43429126
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Acordo firmado quando da separação do casal. Descumprimento injustificado. Possibilidade jurídica do pedido da exeqüente para que seja incluída como dependente de plano de assistência do Banco do Brasil, mesmo sendo ex-esposa.
RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014408322, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 10/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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