APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO.

AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO PRELIMINAR. NÃO-REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS OFERECIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA.

Caso em que a consumidora não efetuou os depósitos incidentais que oferecera, e, mesmo oportunizada sua realização, nada manifestou, demonstrando, a toda a evidência, a ausência de boa-fé objetiva quando ajuizou a demanda revisional. Ausentes, portanto, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é inexorável que se decrete a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos exatos termos do inc. IV do art. 267 do CPC. Questão preliminar rejeitada, por maioria, vencida a Relatora.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.

Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei, mesmo os renegociados ou de qualquer outra forma extintos, diante da constatação de que o nulo não convalesceCabível a revisão dos contratos como forma de expunção das disposições contrárias à lei. As atividades bancária e financeira estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

É de ser mantido o decreto de nulidade da previsão contratual acerca dos juros, por caracterizar a excessiva onerosidade do contrato, permitindo que o consumidor ocupe posição nítida e exageradamente desvantajosa. Índice corretamente reduzido para 12% ao ano, por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22.626/33. Apelo desprovido.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Reduzidos os juros remuneratórios e ausente qualquer fator de atualização monetária no contrato sub iudice, vai mantido o IGP-M, como definido na sentença, por melhor refletir a desvalorização da moeda.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL/ANUAL DOS JUROS. MATÉRIA OBJETO DO APELO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO EM QUALQUER PERIODICIDADE. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

A capitalização dos juros, entendida essa como sendo a incidência de juros sobre juros, é vedada nos contratos da espécie em discussão, em qualquer periodicidade, não apenas em periodicidade inferior à anual, como disposto na sentença. Provimento de ofício.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Por tratar-se de encargo flagrantemente potestativo, não pode persistir a cobrança de comissão de permanência, a uma taxa variável, mesmo que não cumulada com a correção monetária. Apelo desprovido.

JUROS MORATÓRIOS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

Os juros moratórios devem respeitar o percentual máximo de 1% ao ano. Provimento de ofício.

MULTA MORATÓRIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

Se incorrer em mora o devedor, a multa deve ficar limitada a 2% do valor da(s) parcela(s) efetivamente em atraso, por firmado o contrato após a vigência da Lei nº 9298/96. Disposição de ofício.

TARIFA BANCÁRIA PELO PROCESSAMENTO DA OPERAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

A cobrança de tal tarifa é nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela instituição financeira, por corresponder a ônus da sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário-consumidor. Disposição de ofício.

MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Sendo expurgados encargos indevidos da dívida, o mutuário não estava em mora, impondo-se a improcedência da ação de busca e apreensão. Pelas mesmas razões, são inexigíveis os encargos moratórios, o que se dispõe de ofício.

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ante a ausência de recurso quanto a esses temas, vai mantida a sentença no que autorizou a compensação e a repetição de eventual indébito, até porque em consonância ao entendimento deste Órgão Fracionário.

QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70012840013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/04/2006)

Apelação Civel
Ações de Revisão de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária e de Busca e Apreensão