REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, ART. 4º.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. Da remessa necessária. Por se estar a tratar de questão já há muito pacificada nos tribunais, não há remessa necessária na hipótese dos autos. Inteligência do disposto no art. 475, § 3º, do CPC.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70014072896, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/04/2006)

Reexame Necessàrio