AÇÃO EXIBITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Considerando que a Câmara, em ações desta natureza, entende que a demanda é baseada no mau adimplemento do contrato de participação financeira, não se aplica o prazo prescricional aludido na Lei nº 6.404/64. INÉPCIA DA INICIAL. Petições padrões, que não dificultam a defesa e permitem a obtenção dos dados buscados pela parte requerente. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Resistência injustificada à exibição na via extrajudicial, legitimando, pois, o ingresso na via judicial. Relatório de informações cadastrais é o documento necessário para ajuizamento de eventual ação de indenização.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014969166, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 03/05/2006)

Preliminar de Prescrição
Ação Exibitòria