Acórdão Nº 70014283535 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 26 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43431548
Id. vLex: VLEX-43431548
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA.É nula a Certidão de Dívida Ativa por englobar, em um único valor, diferentes exercícios fiscais, sem a devida discriminação. Desobediência ao art. 202, do CTN. Nulidade confirmada.APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70014283535, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/04/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
nº 93.01.31091-0 de tribunal regional federal da 1a região de 16 maio 1994
|
Aramix Engenharia de Concreto
|
acórdão nº 70019427749 de tribunal de justiça do rs - décima câmara cível, de 31 maio 2007
|
acórdão inteiro teor nº rr-614739/1999 de 3ª turma, de 19 novembro 2003
|
Edwards Still Feels the Buzz Paul Ackford Talks Over Memorable Times with a Lions Legend Who Knows What It ... |
Lone Star Rising |
irish force leeds big guns to misfire |
brain gain make a date |
organization functions and authority delegations
national vaccine program office,
|
Cot Gift for Tenement Collapse Mum-to-Be Couple s Delight As Store Offers Bed for New Baby |
now nobody wins unless everybody wins dessie [eire region] |
The End of the Ghastly Ski Chalet? the Brains Behind Some of the Hippest ... |
Osman Extradition Blow London Bombings
