Acórdão Nº 70014297162 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 04 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Dorval Bráulio Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43432138
Id. vLex: VLEX-43432138
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.
Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária.APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Cível Nº 70014297162, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 04/05/2006)
Ação de Busca e Apreensão
Apelação Civel
Mora Desconfigurada
Impossibilidade da Busca e Apreensão
Contrato de Financiamento Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia
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