Acórdão Nº 70014440903 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 30 Março 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43434907
Id. vLex: VLEX-43434907
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014440903, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/03/2006)
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