Acordão Nº 20070933272 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Setembro 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20070933272
Proceso TRT/SP Nº: 00537200502702013
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 013
Magistrado Responsável: VANIA PARANHOS

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43438552
Id. vLex: VLEX-43438552

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Resumo:

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que negou processamento ao recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, uma vez que não faz jus a mesma aos benefícios da justiça gratuita, pois não preenche os requisitos dos artigos 2º. e 4º. da Lei nº. 1.060/50.

Fragmento:

Acordão Nº 20070933272 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Setembro 2008

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