Nº 96.01.17538-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Março 1998

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Catão Alves
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Jose Nunes Naves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43442913
Id. vLex: VLEX-43442913

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Resumo:

1. Não é inválido quem, em razão do seu estado mórbido, tem sua atividade laboral apenas limitada.
2. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconheci mento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º.)" (Tribunal RegionalFederal da 1ª Região, Súmula nº 27.)3. Apelação provida.
4. Sentença reformada.

Fragmento:

Nº 96.01.17538-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Março 1998

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