EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ¿ ESPECIFICADO. CONTEÚDO INFRINGENTE. Não se acolhem embargos declaratórios dotados de inequívoco conteúdo infringente, exceto em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70013570163, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/03/2006)

Embargos de Declaração