Nº 1997.01.00.026194-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Agosto 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aloísio Palmeira
Demandante: Maria de Lourdes da Silva
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43465237
Id. vLex: VLEX-43465237
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1. Não cabe condenação em honorários de advogado pela parte desistente da ação, beneficiária da justiça gratuita
Nº 1997.01.00.026194-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Agosto 1997
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