CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL PARA NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O FGTS. A conclusão que se extrai dos termos da inicial é de que a causa de pedir decorre da relação de filiação existente, razão pela qual o debate da matéria envolve relação de família, portanto, matéria de competência da Vara de Família.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70015275316, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 15/05/2006)

Ação Mandamental para Não Pagamento de Pensão Alimentícia Sobre o Fgts
Conflito de Competência