APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, MAS, SIM, DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEF. SÚMULA 28 DO TJRS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70014972434, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/04/2006)

Apelação
Extinção do Feito
Execução Fiscal
Julgamento com Base no Art. 557, Caput, do Cpc
Valor Irrisório
Não Cabimento de Recurso de Apelação, Mas, Sim, de Embargos Infringentes e de Declaração
Inteligência do Art. 34, da Lef
Súmula 28 do Tjrs