ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a desconstituição do ato de nomeação de servidor, sem prévio procedimento administrativo, ante vício apontado pelo Tribunal de Contas. Precedente do STF. A aquisição da estabilidade pressupõe a validade da investidura.

2. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014450134, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/04/2006)

Administrativo
Possibilidade
Desconstituição do Ato de Nomeação
Concurso Publico
Irregularidades Verificadas Pelo Tribunal de Contas