Decisão Monocrática Nº 2008/0227408-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 10 Outubro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 118515
Magistrado Responsável: Ministro OG FERNANDES
Demandante: TATIANE DUTRA
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43479011
Id. vLex: VLEX-43479011

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0227408-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 10 Outubro 2008

HABEAS CORPUS Nº 118.515 - RS (2008/0227408-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : TATIANE DUTRA

IMPETRADO : TRIB...



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