STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 118515
Magistrado Responsável: Ministro OG FERNANDES
Demandante: TATIANE DUTRA
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43479011
Id. vLex: VLEX-43479011
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2008/0227408-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 10 Outubro 2008
HABEAS CORPUS Nº 118.515 - RS (2008/0227408-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE : TATIANE DUTRAIMPETRADO : TRIB...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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