Nº 96.01.22176-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Novembro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Jamil Rosa de Jesus
Demandante: Oxford S/a Industria e Comercio - Osaico
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43481030
Id. vLex: VLEX-43481030
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I- A homologação da desistência da ação de execução, nos termos do art. 569 do Código de Processo Civil, não importa em renúncia ao crédito, que pode ser posteriormente cobrado, em nova ação executiva.
II- Agravo provido.
Nº 96.01.22176-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Novembro 1998
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