CREDENCIAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU.
1. Compete ao Conselho Federal de Educação autorizar a realização de Curso de Especialização em Ordontia, que tem a natureza de pós-graduação lato sensu, não tendo valia o credenciamento feito pelo Conselho Federal de Odontologia, o qual não possui atribuição legal para tanto.
2. Em conseqüência, não são o CFO e a Aassociação Brasileira de Odontologia - ABO legitimados passivamente para a causa, com finalidade de expedição de certificado, devidamente reconhecida, cuja figuração deveria ocorrer na qualidade de litisconsortes passivos necessários.
3. A pretensão autoral é despida de possibilidade jurídica do pedido, pois somente o MEC está autorizado a credenciar curso de especialização, que deverá ser ministrado por universidade ou estabelecimento de ensino superior, devidamente reconhecida, e não por associação, como o caso da ABO.
4. Apelação improvida.
5. Sentença confirmada.