1. O militar temporário não tem, direito adquirido à estabilidade, mas, mera expectativa de direito, podendo, portanto, ser licenciado a critério da Administração Militar.
2. Não cabe ao Judiciário a apreciação da conveniência do ato administrativo.
3. Apelação provida. Remessa oficial prejudicada.
4. Sentença reformada.