DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA BÁSICA MENSAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, PORQUE COMPLEXA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71000958306, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 03/05/2006)

Tarifa Básica Mensal
Declaratória de Inexistência de Dívida
Precedentes das Turmas Recursais
Repetição do Indebito
Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para Enfrentamento da Matéria, Porque Complexa
Recurso Provido, a Fim de Extinguir o Feito Sem Julgamento do Mérito