APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO CREDOR JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEICULO JUNTO AO DETRAN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL, PROVENIENTE DA COBRANÇA DE MULTAS DE TRÃNSITO NO NOME DA AUTORA, PERDENDO PONTOS NA SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, POR INFRAÇÃO POR ELA NÃO COMETIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. INCABIMENTO.

Diante do ato ilícito e lesivo praticado pelo ora apelante/demandado, impõe-se o reconhecimento do seu dever de indenizar a autora pelos danos morais por esta sofrido.

O valor da indenização deve ser fixado de acordo com a intensidade do dano moral e com o reconhecido poder econômico do ofensor, motivo pelo qual não merece nenhum reparo a sentença.

Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70012577060, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/05/2006)

Ausência de Transferência do Veiculo Junto Ao Detran
Procedência do Pedido de Dano Moral, Proveniente da Cobrança de Multas de Trãnsito no Nome da Autora, Perdendo Pontos na Sua Carteira de Habilitação, por Infração por Ela Não Cometida
Valor da Indenização - Redução
Incabimento
Ação de Indenização por Dano Moral
Apelação Civel
Ação de Busca e Apreensão Ajuizada Pelo Credor Julgada Procedente